Termos e Condições

1. Definições

Para fins deste documento, os termos a seguir possuem os significados indicados:

• Serviço — a plataforma de automação de documentos Civora, acessível via navegador web ou integrações autorizadas.
• Usuário — qualquer pessoa física ou jurídica que acesse, cadastre-se ou utilize o Serviço.
• Civora / Nós — Civora Tecnologia Ltda., pessoa jurídica responsável pela operação da plataforma, com endereço na Avenida Sete de Setembro 4376, Batel, Curitiba, PR.
• Conteúdo — qualquer texto, modelo, bloco, arquivo ou dado inserido, criado ou exportado por meio da plataforma.
• Acordo — o conjunto formado por estes Termos e Condições, a Política de Privacidade e demais políticas publicadas na plataforma.
• Plano — modalidade de assinatura contratada pelo Usuário (Solo, Team ou Business).

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, iniciar um período de avaliação ou contratar qualquer Plano, o Usuário declara expressamente que:

1. Tem capacidade civil plena ou representa legalmente uma pessoa jurídica com poderes para firmar este Acordo.
2. Possui pelo menos 18 (dezoito) anos de idade ou a maioridade civil exigida em sua jurisdição.
3. Leu, compreendeu e concorda com todos os termos aqui descritos.
4. Reconhece que o uso continuado da plataforma após eventuais alterações constitui aceitação das novas condições.

3. Descrição do Serviço

A Civora oferece uma plataforma de software voltada à construção e organização de documentos a partir de blocos reutilizáveis. O Serviço está disponível nas seguintes modalidades:

A disponibilidade do Serviço está sujeita a manutenções programadas e situações fora do controle da Civora. Nos esforçamos para manter a plataforma operacional, mas não assumimos responsabilidade por interrupções não previstas.

4. Contas de Usuário

Para acessar o Serviço, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras e atualizadas. O Usuário é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
• Informar imediatamente a Civora sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.
• Todas as atividades realizadas sob suas credenciais, independentemente de quem as tenha executado.

A Civora poderá suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, contenham informações falsas ou estejam associadas a atividades suspeitas, sem aviso prévio quando a situação assim exigir.

5. Responsabilidades do Usuário

O Usuário concorda em utilizar o Serviço exclusivamente para fins lícitos e de acordo com este Acordo. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Usar a plataforma para criar, armazenar ou distribuir conteúdo ilegal, difamatório ou que viole direitos de terceiros.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma.
• Acessar sistemas ou áreas restritas sem autorização explícita da Civora.
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros fora do escopo do Plano contratado.
• Utilizar scripts automatizados, bots ou meios não autorizados para interagir com a plataforma.
• Realizar qualquer ação que possa comprometer a estabilidade ou segurança da infraestrutura da Civora.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a plataforma Civora — incluindo código-fonte, design, marcas, logotipos e documentação — pertencem à Civora ou a seus licenciantes. O uso do Serviço não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual.

A Civora concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar o Serviço durante a vigência do Plano contratado, exclusivamente para fins internos do Usuário.

O Conteúdo produzido pelo Usuário dentro da plataforma permanece de titularidade do Usuário. Ao armazená-lo em nossos servidores, o Usuário concede à Civora uma licença técnica restrita ao necessário para prestar o Serviço.

7. Condições de Pagamento

As assinaturas da Civora são cobradas mensalmente, em reais (BRL), conforme o Plano selecionado. As condições gerais são:

• O pagamento é processado no início de cada período de faturamento.
• Aceita-se pagamento via boleto bancário, cartão de crédito e PIX, conforme opções disponíveis na área administrativa.
• A falta de pagamento dentro do prazo poderá resultar na suspensão temporária do acesso à conta.
• Cancelamentos realizados antes do término do ciclo mensal não geram reembolso proporcional, salvo disposição expressa em contrato.
• Os preços podem ser ajustados com aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias ao Usuário.

8. Termos do Serviço de Software

Por tratar-se de uma plataforma de software como serviço (SaaS), aplicam-se as seguintes condições específicas:

• Disponibilidade: a Civora emprega esforços razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua, realizando manutenções programadas preferencialmente em horários de baixo uso.
• Atualizações: o Serviço pode receber atualizações funcionais e de segurança sem aviso prévio. Mudanças que alterem significativamente fluxos existentes serão comunicadas com antecedência.
• Exportação de dados: o Usuário pode exportar os documentos gerados em formatos suportados a qualquer momento durante a vigência do Plano.
• Encerramento de plano: após o cancelamento, o Usuário terá um período de 30 dias para exportar seus dados antes da exclusão da conta.
• Integrações: integrações com ferramentas de terceiros são fornecidas no estado em que se encontram e podem ser descontinuadas mediante aviso.

9. Isenção de Responsabilidade

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" (as-is), sem declarações de qualquer natureza, expressas ou implícitas. A Civora não oferece declarações sobre:

• Adequação do Serviço a finalidades específicas do Usuário.
• Ausência de erros ou interrupções no funcionamento da plataforma.
• Resultados específicos que o Usuário possa obter com o uso do Serviço.
• Adequação dos documentos gerados a exigências legais ou regulatórias específicas de cada Usuário. O Usuário é responsável por verificar a conformidade dos documentos produzidos com as normas aplicáveis à sua atividade.

10. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a Civora não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Serviço.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Civora perante o Usuário ficará limitada ao valor pago pelo Usuário nos 3 (três) meses anteriores ao evento que gerou a reclamação.

Esta limitação se aplica independentemente da teoria de responsabilidade invocada, desde que permitido pela lei aplicável.

11. Indenização

O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a Civora, seus dirigentes, empregados e parceiros de quaisquer reclamações, perdas, danos, despesas e honorários advocatícios decorrentes de: (a) uso indevido do Serviço em desacordo com estes Termos; (b) violação de direitos de terceiros; ou (c) inexatidão das informações fornecidas pelo Usuário.

12. Rescisão

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pela área de administração da conta ou entrando em contato com o suporte. O cancelamento encerra o acesso ao Plano no final do período de faturamento corrente.

A Civora pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário caso haja:

• Violação destes Termos ou das políticas vinculadas.
• Inadimplência reiterada.
• Uso da plataforma de maneira que cause risco a outros usuários ou à infraestrutura.

As cláusulas relativas a propriedade intelectual, isenções, limitações de responsabilidade e resolução de disputas sobrevivem ao encerramento deste Acordo.

13. Resolução de Disputas

Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer medida judicial, as partes se comprometem a buscar solução amigável mediante comunicação direta por pelo menos 30 (trinta) dias.

A Civora observa o disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) para todos os usuários com relação de consumo estabelecida em território brasileiro.

14. Disposições Gerais

• Integralidade: este Acordo, junto com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constitui o entendimento integral entre as partes e substitui acordos anteriores sobre o mesmo objeto.
• Divisibilidade: caso alguma cláusula seja considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
• Renúncia: a omissão da Civora em exercer qualquer direito não constitui renúncia definitiva a esse direito.
• Cessão: o Usuário não pode ceder direitos ou obrigações deste Acordo sem autorização prévia e por escrito da Civora. A Civora pode ceder este Acordo em caso de fusão, aquisição ou reestruturação societária.
• Notificações: comunicações formais devem ser enviadas ao e-mail [email protected] ou ao endereço físico da Civora.

15. Alterações dos Termos

A Civora pode revisar estes Termos periodicamente. Quando houver mudanças relevantes, o Usuário será notificado por e-mail ou por aviso em destaque na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

O uso continuado do Serviço após a data de vigência das novas condições será interpretado como aceitação. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cancelar a assinatura antes da data de vigência.

16. Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos, entre em contato pelo canal abaixo: